STJ: Direito ao silêncio parcial no interrogatório
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Agravo Regimental no Habeas Corpus de n. 833.704/SC, com […]
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Julgados relevantes sobre remição de pena
O instituto da remição penal está previsto nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e consiste, em
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TJ/RS: Corretor de Imóveis sem registro não comete contravenção penal de exercício ilegal
A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que o indivíduo que atua na intermediação de
Entendimentos relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de Busca e Apreensão policial
– É indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre Violência Doméstica:
Súmula n. 536: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam à hipótese de delitos sujeitos
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